A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) nº 3523/2022, que destina a professores da rede pública estadual parte da dívida de R$ 3,8 bilhões que a União terá que pagar a Pernambuco, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo refere-se a um erro no cálculo do repasse ao Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – no período entre 1997 e 2006.
A Lei nº 9.424/1996 criou o Fundo, que estabelecia que 60% dos recursos fossem aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. O Fundeb, na fase provisória ( Lei nº 11.494/2007), manteve a regra até a regulamentação permanente ( Lei nº 14.113/2020), que ampliou esse percentual para 70%.
Por Daniel Nascimento – 29/06/2022
