Foi concluída, nesta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 897/19 (MP da Agro), novo Plenário da Câmara dos Deputados. A MP presume a criação de um fundo de garantia para empréstimos, o aperfeiçoamento de regras de títulos rurais e linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais, modificando assim em diversos pontos as exigências do crédito rural.
Os parlamentares aprovaram três dos sete assuntos importantes apresentados ao projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O destaque do PSD que elimina do texto uma determinação de no mínimo 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados aptos para a autorização de créditos, foi aprovado por 243 votos a 20.
A emenda do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional dessas regiões a responsabilidade de analisar operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos de fundos, foi aprovada por 259 votos a 27.
O último destaque a ser votado e aprovado, por 288 votos a 29, foi o apresentado pelo DEM, que visa permitir que os produtos rurais ligados à Cédula de Produto (CPR) sejam classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial do eminente, sujeitas de serem instrumento de ações judiciais e envolvidas em recuperação judicial.
Agora, a matéria será enviada ao Senado Federal.
Por Fagner Fernandes – 19/02/2020
