Foi aprovada, pela comissão mista da Câmara dos Deputados, a medida provisória do Contribuinte Legal, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O texto segue para análise das duas Casas do Congresso Nacional.
A medida, apresentada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), garante a possibilidade de transação de débitos de até 60 salários mínimos, a redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das multas tributárias qualificadas, e a negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Por Sarah Rêgo – 20/02/2020
