O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23), o Decreto 10.210/2020, que regulamenta a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. Com a medida, o governo pretende reforçar a equipe de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reduzir a enorme fila que aguarda resposta do órgão e que já soma mais de 1,3 milhão de pedidos por benefícios previdenciários.
O decreto é assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e não se restringe ao caso do INSS. A contratação dos militares poderá ser feita por outros órgãos. O militar inativo assinará um termo de adesão e a contratação e o encerramento do contrato serão publicados no Diário Oficial da União pelo órgão ou pela entidade contratante.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a contratação exclusiva de militares para resolver o problema do INSS está sendo contestada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal alega que a medida do governo criaria uma reserva de mercado e que, portanto, a solução deve prever também a contratação de civis. Nesta sexta-feira (24), governo e TCU farão uma reunião para discutir o tema.
Por Patriota Júnior – 24/01/2020
