A Comissão de Defesa da Mulher aprovou o projeto de lei nº 232/2019 que proíbe a divulgação de informações, no Portal da Transparência, sobre funcionários que estão sob medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. Para ter direito a ocultação é necessário que o servidor apresente documentos que comprovem a necessidade de suspender as informações, que deverão voltar a ficar disponíveis ao fim da medida protetiva.
O projeto de autoria da deputada Simone Santana (PSB) era destinado apenas às mulheres. Contudo, lhe foi sugerido ampliar o direito para o sexo masculino, tendo em vista que homens também ficam sob medidas protetivas do Poder Judiciário.
Por Sarah Rêgo – 11/09/2019
