O Governo Federal sancionou, nesta terça-feira (24), o “pacote anticrime”. No total foram vetadas 25 medidas que tinham sido estabelecidas pelo Congresso, como o aumento de pena para condenados por crimes contra honra cometidos na internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia contemplar agentes da segurança pública.
O texto aprovado pelo Governo é resultado do pacote anticrime, das alterações realizadas pelo Congresso e do projeto elaborado pela comissão de juristas do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Os pontos vetados, se derrubados pelo Congresso, entram em vigor posteriormente.
Por Sarah Rêgo – 26/12/2019
