Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um Projeto que inclui no Código de Processo Civil uma lei que permite o envio de intimações pelo aplicativo Whatsapp. O objetivo é agilizar o funcionamento da justiça. O texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a matéria, apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as intimações poderão ser realizadas por meio do aplicativo oferecido pelo juízo aos advogados e às partes que manifestarem interesse. Para a intimação ser considerada cumprida, os envolvidos deverão responder através do aplicativo, por meio de mensagem de texto ou de voz, usando as expressões “intimado(a)”, “recebido” e “confirmo o recebimento”.
Se não houver a confirmação do recebimento no prazo de 24 horas, será feita uma intimação comum.
Por Sarah Rêgo – 17/02/2020
