O Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que deveria ter entrado em vigor nesta terça-feira (16), começará a valer a partir do mês de julho. O adiamento foi solicitado pela OAB Pernambuco e por entidades de defesa dos consumidores, que alegaram identificar dificuldades na aplicação de algumas normas contidas no documento.
O material foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e reúne diversas leis que devem ser usadas como parâmetro para casos de conflito envolvendo prestações de serviço. As normas são baseadas nos princípios da Constituição, mas algumas têm validade apenas no estado.
A decisão do adiamento foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Por Stephanie D’ávila – 17/04/2019
