O Ministério Público de Contas de Pernambuco protocolou uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender o empréstimo de R$ 83 milhões da Prefeitura de Caruaru com a Caixa Econômica Federal.
O documento aponta quatro indícios de irregularidades: inconstitucionalidade, por vincular o pagamento às receitas do Fundo de Participação dos Municípios, falta de estudo do impacto financeiro, fragilidade na situação fiscal do município e o fato de que o pagamento deve ser efetuado nos três futuros mandatos, podendo atingir os próximos prefeitos eleitos.
Em entrevista à Rádio Cultura, o advogado criminalista Cláudio Cumaru informou que a ação foi realizada em conjunto com outros órgãos. “Desde o procedimento para a aquisição desse empréstimo, a gente se posicionou contrariamente. Entramos com uma ação popular e também comunicamos efetivamente a todos os órgãos possíveis, como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público da União e, efetivamente, todos esses órgãos tomaram providências”, explicou.
Cumaru esclareceu, ainda, que a representação não impede que o contrato seja efetuado, mas alerta para a possibilidade de a medida ser alvo de ação jurídica. “O Ministério Público, se perceber que, esse dinheiro, se for disponibilizado para Prefeitura e tivesse uma finalidade que não fosse aquela específica, a Prefeitura poderá responder por improbidade administrativa. Então, na Recomendação, o Ministério diz: ‘Não usa. Agora, se a senhora usar, a senhora vai ser responsável pela sua ação'”, apontou.
Na representação, o Ministério menciona que o Ministério Público do Estado (MPPE), o Tribunal de Contas da União e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda já teriam se posicionado em pareceres contra este tipo de empréstimo, realizado de bancos federais para municípios.
Por isso, o Ministério quer que os auditores do Tribunal de Contas do Estado façam um parecer técnico, analisando a viabilidade jurídica e fiscal do empréstimo, antes que ele tenha prosseguimento.
O Controlador Geral do Município, Dimitri Bezerra, rebateu, em entrevista à Rádio Cultura, às acusações de falta de transparência, afirmando que os detalhes do uso do dinheiro serão repassados quando o contrato for firmado e que o Projeto de Lei que autorizou o empréstimo foi feito de acordo com o modelo exigido pela Caixa Econômica.
“Essa minuta de Projeto de Lei é uma minuta padrão que é fornecida pela Caixa Econômica Federal. Se a gente não apresentasse o Projeto de Lei dentro da minuta que a Caixa nos enviou, a Caixa não firmaria o contrato conosco. A gente vai disciplinar, a partir do momento que for firmado o contrato, os locais onde vão ser aplicados os recursos”, esclareceu.
Dimitri afirmou, ainda, que a Prefeitura agradece os questionamentos do Ministério Público e que os encara como uma possibilidade de reafirmar a legalidade das ações que têm sido efetuadas. “Não temos receio. Toda vez que houver um questionamento, a gente agradece à oportunidade. Quando o Ministério Público faz um questionamento, a gente agradece à oportunidade de mostrar para cidade tudo aquilo que a gente está fazendo”, relatou.
Por meio de nota, a Prefeitura afirmou que a linha de financiamento de investimentos foi objeto de um criterioso processo seletivo e que o empréstimo servirá para execução de diversos serviços estruturais em benefício da população caruaruense.
