A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei n° 536/2019 que permite que as vítimas de violência doméstica e familiar possam receber recursos do Fundo Estadual de Assistência Social de Pernambuco. A proposta é de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
O projeto solicita que o governo destine parte da verba de assistência social para execução e financiamento de políticas públicas, programas, ações e serviços de assistência social para pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social que sofreram esse tipo de agressão.
Os repasses devem ser feitos de acordo com a disponibilidade orçamentária. Além disso, precisam ser realizados por meio de convênios, contratos ou acordos com municípios, associações, consórcios e organizações. Para se tornar lei o projeto necessita, ainda, ser aprovado em Plenário e passar pela sanção do governador.
Por Sarah Rêgo – 23/10/2019
