Órgãos e entidades de trânsito podem ser obrigados a informar, pela internet, o destino do dinheiro arrecadado com multas. A regra está prevista em um projeto de lei, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Célio Studart (PV).
A proposta estabelece que a divulgação seja feita em linguagem acessível, para garantir mais transparência em relação à utilização dos recursos. De acordo com o código brasileiro de trânsito, o valor arrecadado por meio de multas deve ser usado em sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização.
O projeto que cobra transparência na divulgação de informações sobre o uso dos recursos tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de viação e transportes; e de constituição e justiça e de cidadania.
Por Patriota Júnior – 03/10/2019
