O Projeto de Lei Nº 7.829/2018, que estabelece políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Caruaru. De autoria do Executivo Municipal, o texto estabelece ações como a obrigação de assegurar vagas em creches e escolas para as vítimas da violência familiar.
De acordo com o projeto, esses direitos serão concedidos mediante a apresentação do termo de encaminhamento de uma unidade de proteção e atendimento às mulheres, que seja de âmbito estadual ou municipal.
No caso do atendimento preferencial nas unidades do Serviço de Atendimento Fixo de Urgência de Saúde, será dispensada a exigência de boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal ou outro documento do gênero. Segundo o documento, a prática poderá configurar omissão de socorro.
De acordo com a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Perpétua Dantas, que, durante a sessão, respondia pela Secretaria de Políticas para Mulheres, ressaltou que o documento visa garantir o melhor atendimento para as vítimas.
“O intuito é reduzir riscos e danos, sem precisar estar pedindo favor a quem quer que seja, porque a gente está fazendo uma gestão em que as mulheres têm vez e voz, e lei que garanta as políticas públicas para elas”, defendeu.
O texto segue agora para a sanção da Prefeita.
