Concursos públicos deverão oferecer provas em braile e em Libras, a Língua Brasileira de Sinais. A Proposta que torna a regra obrigatória foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados. O texto prevê multa de R$ 10 mil para cada prova feita por candidato com deficiência visual ou auditiva, em desacordo com os critérios fixados. E acrescenta essas normas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O objetivo da medida é facilitar o acesso a direitos já assegurados, como a reserva de vagas em concursos públicos e as cotas previstas na lei 8213/91, que trata da contratação de pessoas com deficiência nas empresas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda por duas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Patriota Júnior – 05/11/2019
