O governo de Pernambuco compôs uma comissão especial para promover estudos e propostas em relação a regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros. A iniciativa é motivada pela mudança no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que os transportes alternativos, sem autorização ou remuneração de pessoas, são considerados infrações gravíssimas, tendo como penalidade a perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, multa e remoção do veículo.
A comissão terá a duração de quatro meses e será coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Além disso, ela terá a participação de representantes da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Planejamento e Gestão e da Procuradoria Geral do Estado.
O objetivo do governo do Estado é assegurar a regulamentação do serviço de transportes.
Por Sarah Rêgo – 21/08/2019
