A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto do Senado (PL 3009/97) que torna obrigatória a implantação de eclusas (estruturas que possibilitam que as embarcações subam ou desçam em locais onde há desníveis de água) junto a construção de barragens que tem águas navegáveis.
A proposta visa permitir a navegabilidade e migração de peixes, fazendo com que a implantação dos sistemas de transposição seja obrigatória em qualquer circunstância. De acordo com o relator da proposta, o deputado Sérgio Toledo (PL-AL), o Projeto de Lei não viola a Constituição Federal.
O texto segue para análise no Senado.
Por Sarah Rêgo – 02/11/2019
