Ao todo, 45 empresas foram identificadas pelo órgão estadual
O Procon-PE notificou 36 empresas de apostas de cota fixa, conhecidas como bets, para que comprovem o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Ao todo, 45 empresas foram identificadas pelo órgão, sendo nove notificações ainda em fase de emissão. Entre os principais pontos analisados estão a proteção de menores de 18 anos, o controle da publicidade, a prevenção ao jogo problemático e os mecanismos de auto exclusão. A fiscalização tem como base a Lei Federal nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Das 36 empresas notificadas, nove estão sediadas em Pernambuco e 27 fora do Estado. As empresas deverão apresentar documentos e informações referentes a 46 itens de conformidade, incluindo autorização da SPA/MF, dados cadastrais, marcas e domínios utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras das apostas, pagamentos e atendimento ao consumidor.
Por Bruno Dias – estagiário sob suepervisão
