O Auto de Infração manual para os mototaxistas de Caruaru seguirá um modelo padrão. A determinação foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município. De acordo com a portaria, os processos administrativos serão dispostos em ordem cronológica e terão início com o auto de infração.
O auto deve conter a tipificação da infração e informações como local, data e hora, além de caracteres da placa de identificação do veículo, marca e espécie e demais informações que se façam necessárias. O documento não terá seu valor condicionado à assinatura do infrator e de testemunhas.
O texto inclui determinações relacionadas a aplicação de multas, suspensões, revogações e apreensões. A portaria entra em vigor na data da publicação.
