As sugestões gerais ao Projeto de Lei que visa criar o Código Estadual de Defesa do Direito do Consumidor de Pernambuco serão apreciadas até o dia 8 de novembro. A data limite foi definida durante reunião realizada pela comissão especial responsável pelo projeto. O objetivo do colegiado é que as discussões sejam concluídas até o mês de dezembro.
“Não estamos partindo do zero. Nada do que esta Casa já produziu no âmbito da legislação consumerista será perdido. O código estadual vem para atualizar e reunir tudo numa única lei, facilitando o conhecimento e acesso, com objetivo de tornar a relação de consumo muito mais transparente”, explicou o presidente da comissão e autor da proposta, deputado Rodrigo Novaes (PSD)
A proposta original do código conta com 207 artigos e prevê a revogação de 156 leis.
