Escolas privadas que limitam a entrada de comida no local (ou durante eventos) deverão fornecer alimentação adequada a alunos com restrições. Aprovada nesta segunda (8), pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a medida está prevista em duas proposições apreciadas de forma conjunta: o Projeto de Lei (PL) nº 651/2019, do deputado Aglailson Victor (PSB), e o PL nº 984/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). O direito a uma merenda especial já é garantido a estudantes de instituições públicas de Pernambuco pela Lei nº 16.849/2020.
As matérias seguirão tramitando por meio de substitutivo que propõe uma alteração no Código Estadual de Defesa do Consumidor a fim de incluir a determinação. A obrigatoriedade não se aplicará, caso a escola permita a entrada de alimentos especiais ou subtraia da mensalidade os valores correspondentes às refeições regularmente ofertadas.
Por Patriota Júnior – 09/06/2020
