Foi publicada, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desta terça-feira (21), a lei que proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante situações emergenciais de saúde pública, como a pandemia do novo coronavírus. A norma é válida para todo o estado de Pernambuco.
A lei é aplicada a mandados que tenham como objeto ocupações anteriores ao ato que declare emergência de saúde pública. De acordo com as autoras do projeto, as codeputadas Juntas (Psol), a medida visa proteger pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Por Sarah Rêgo – 21/09/2021
