As Comissões de Cidadania e de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou, na última quarta-feira (23), novas regras para merenda e rematrícula em escolas públicas. A nova norma estadual da Comissão de Cidadania, assegura prioridade de matrícula ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doença incapacitante na escola pública que ele preferir pode passar a incluir os procedimentos de renovação de vínculo e transferência. Já a proposta da Comissão de Justiça proíbe a oferta de embutidos e enlatados na merenda escolar da rede pública de ensino.
O Projeto de Lei (PL) nº 2826/2021, aprovado pela Comissão de Cidadania é do deputado Wanderson Florêncio (PSC). Enquanto o substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 2799/2021, apresentado pelo deputado William Brigido (REP), além da proibição de oferta, estabelece que o cardápio dos alunos deverá ser composto, de preferência, por alimentos in natura ou minimamente processados.
Por Daniel Nascimento – 25/03/2022
