Lei também estende isenção a veículos com mais de 15 anos
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Ordinária nº 2414/2024, que prevê isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva e para veículos com 15 anos ou mais de fabricação. O projeto é de autoria do deputado Waldemar Borges, e o substitutivo ao PLO nº 345/2023, foi proposto pelo deputado Jeferson Timóteo.
Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda do Estado, o impacto da renúncia fiscal estimado das duas medidas nas finanças públicas é de R$292 milhões, sendo R$13,2 milhões referentes à isenção para pessoas com deficiência auditiva e R$279 milhões relativos aos veículos mais antigos. A perda total de arrecadação, devido às isenções do IPVA aprovadas na Comissão, deverá ser de R$300 milhões. Do ônus geral, 50% serão assumidos pelos municípios, ou seja, R$150 milhões.
Bruno Dias – estágio sob supervisão
