O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Caruaru elabore um Projeto de Lei com o objetivo de instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo o documento, o município não possui um órgão próprio para atuar na proteção e defesa dos consumidores, “apesar de ser um polo regional de desenvolvimento, possuindo grandes feiras, indústrias e um comércio consolidado para atender aos seus 350 mil habitantes, além de visitantes de diversas regiões do país”.
De acordo com o promotor de Justiça Geovany de Sá Leite, Caruaru não possui nem mesmo uma Lei local para a garantia dos direitos de consumidores. “Para garantir a defesa dos consumidores, o município de Caruaru conta apenas com uma parceria firmada com o Governo do Estado”, explicou.
O prazo estabelecido pelo Ministério para que o projeto seja elaborado e enviado à Câmara Municipal é de 30 dias.
