O município tem 30 dias para atender à recomendação do MPPE
A Prefeitura de Caruaru terá de adotar, no prazo de 30 dias, providências necessárias para reverter a liberação do funcionamento de creches na modalidade “hotelzinho” até que seja aprovada legislação própria regulamentando esse tipo de serviço. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Educação, Infância e Juventude) orienta que o poder público aprove texto legal estabelecendo as diretrizes para a execução de tal serviço, com regras objetivas a serem seguidas.
De acordo com o Promotor de Justiça Antônio Rolemberg, tal medida visa cessar o atendimento irregular em estabelecimentos de cuidados infantis e assegurar que o poder público tome conhecimento de possíveis situações de violações de direitos das crianças, uma vez que essa atividade ainda não possui amparo legal claro e detalhado em Caruaru. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de julho de 2025.
Bruno Dias – estágio sob supervisão
