A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (13), a PLC nº 703/2019, que garante o desconto em multas e juros no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com a mudança, os devedores do IPVA que já tinham sido notificados pela Secretaria da Fazenda poderão ter desconto de até 70% se dívida for paga entre os dias 01 e 30 de dezembro de 2019 ou um abatimento de 50% caso o valor seja dividido em até 36 meses, com a primeira parcela paga até 30 de dezembro deste ano.
A Comissão também aprovou a PLC nº 704/2019, que prevê a diminuição da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). A modificação vai permitir uma redução da alíquota do ICD de 2% para 1% para os bens abaixo de R$ 228.880,29, caso as transmissões e doações ocorram desde a vigência da lei até março de 2020. Para fatos geradores acima desse valor, o imposto pode ser reduzido em 2% neste ano e 3% até 31 de março de 2020.
Por Sarah Rêgo – 14/11/2019
