Durante a reunião plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Rodrigo Novaes (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 1512/2017: o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. A proposição foi elaborada pela Comissão Especial criada em junho. De acordo com o parlamentar, mais de 150 leis consumeristas foram indexadas no texto.
“O código representa iniciativa pioneira em âmbito nacional. Reunidas agora em um único corpo legal, estas leis consumeristas foram tratadas de forma a transformá-las em efetivos mecanismos de transformação do mercado de consumo, de redução da litigiosidade e de garantia dos direitos dos consumidores pernambucanos”, expressou.
O projeto foi distribuído para as comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Cidadania e Desenvolvimento Econômico. Segundo Novaes, algumas entidades serão convidadas para participar do debate, como associações de defesa e proteção do consumidor, representantes dos comerciantes e empresários, Ministério Público, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.
