O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), uma Medida Provisória (MP) para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A MP busca facilitar o acesso ao crédito pelas empresas como forma de reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. A MP altera 12 legislações diferentes, entre elas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código Eleitoral e o Código Civil.
Na prática, a MP retira a obrigação de apresentar, até o dia 30 de setembro, uma série de documentos para realizar novos empréstimos. Entre eles, o nada consta da dívida ativa da União, do certificado de regularidade do FGTS; e comprovantes de pagamento de tributos federais, além da retirar a exigência de apresentar o documento de regularidade eleitoral.
No entanto, a isenção não alcança os tributos previdenciários e nem permite empréstimos com recursos do FGTS. Mas permite acesso a crédito com recursos da caderneta de poupança e autoriza a penhora de automóveis com seguro. Atualmente, não é permitido penhorar automóveis que tenham seguros contra roubo ou danos a terceiros.
Por Patriota Júnior – 27/04/2020
