A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública
O governo federal publicou hoje (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A finalidade é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.
Bruno Dias – Estagiário sob supervisão
