Nesta sexta-feira (18), a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor. A norma permite que o cidadão exija informações claras sobre quais dados pessoais foram coletados por empresas públicas e privadas. Ele pode pedir que a empresa explique como os dados estão sendo armazenados e para que finalidade estão sendo utilizados. O cidadão também pode solicitar uma cópia dessas informações e exigir que sejam eliminadas ou transferidas.
A lei é válida para os meios online e offline, ficando de fora apenas os dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos. As multas em caso de infração poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, com sanções máximas de R$ 50 milhões. O marco da privacidade foi aprovado ainda em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB).
Por Sarah Rêgo – 18/09/2020
