MEIs excluídos do Simples Nacional podem regularizar situação

A Receita Federal deu a oportunidade até a próxima sexta-feira (31)

(Foto: Agência Gov/Divulgação)

A Receita Federal divulgou esta semana que os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova oportunidade para regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.

Estar incluído no Simples Nacional, garante benefícios fiscais aos microempreendedores, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já para o Simei, exclusivo para MEIs, oferece mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.

Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações da nova opção pelo Simples Nacional e do enquadramento no Simei. Após isso, regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.

As orientações mais detalhadas sobre esses procedimentos podem ser encontradas no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

Por Adriane Delgado – estagiária sob supervisão

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