O Governo de Pernambuco enviou o projeto de lei complementar 830/2019 para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com o objetivo de dar início à reforma da Previdência para os servidores estaduais. O principal ponto é o aumento da contribuição do servidor estadual, que passará para 14%.
Ainda segundo projeto enviado para a Alepe, o atual governo estadual também pretende aplicar o teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos novos servidores estaduais, chamado de fundo de capitalização complementar. Pela proposta, aprovada em lei no governo Jarbas Vasconcelos (MDB), porém, até hoje não implantada, o Estado ficaria responsável por pagar aposentadorias e pensões até o teto do INSS, que atualmente é R$ 5.839,45.
Segundo o projeto de Paulo Câmara e da vice-governadora, Luciana Santos, a criação de um fundo complementar não ocorreu até hoje “em função das adversidades do cenário fiscal do Estado”. O projeto diz ainda que os novos servidores que ingressarem a partir de 90 dias da publicação da lei, entrarão no regime de fundo de capitalização complementar e passarão a ter direito apenas ao teto do INSS pago pelo Estado.
Por Patriota Júnior – 21/11/2019
