O governador Paulo Câmara encaminhou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta-feira (17), um Projeto de Lei que determina a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos que são pais, responsáveis ou guardas judiciais de dependentes com algum tipo de deficiência. De acordo com o gestor, o objetivo da proposta é eliminar barreiras que possam impedir a participação efetiva dos servidores que necessitam prestar auxílio direto a seus dependentes.
A determinação do projeto é que a redução do horário seja concedida sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que a necessidade seja comprovada pelo Serviço de Perícias Médicas do Estado. A redução poderá ser concedida sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados ou ainda através de ausência ao trabalho em dia específico por semana.
O único requisito para nortear a modificação do horário é a obrigação do cumprimento da jornada de trabalho mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais.
