A ação é da Defensoria Pública de Pernambuco
Em decisão liminar proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) obteve a determinação de que o Estado viabilize a emissão gratuita e prioritária de novas vias da Carteira de Identidade Nacional para pessoas em situação de rua. A DPPE divulgou informação em publicação no site, na semana anterior. Mas cabe mencionar que a decisão ainda está sujeita a recurso.
As pessoas que poderão ser atendidas pela decisão são definidas como aquelas munidas de encaminhamento oriundo do Centro Pop, da Defensoria Pública ou de outro órgão de proteção da população em situação de rua. A decisão da Defensoria resulta de uma ação civil pública promovida pelo Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos da Defensoria, que solicitava a gratuidade das novas vias da cédula de identidade para essa população.
Tendo em vista a extrema pobreza que caracteriza essa população, é comum que as pessoas não possuam os recursos necessários para a obtenção de novas vias de documentos, o que prejudica o acesso a outros direitos, como benefícios socioassistenciais, fatos esses que motivaram a decisão. Entre 2021 e 2024, o Núcleo registrou mais de 800 atendimentos de pessoas em situação de rua.
Por Adriane Delgado – estagiária sob supervisão
