Caruaru poderá passar a contar com políticas públicas destinadas para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta está prevista no Projeto de Lei Nº 7829/2018, de autoria do Executivo Municipal, que será apresentado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (14).
O texto estabelece ações como a preferência da matrícula dos filhos nas escolas da rede municipal e a prioridade de atendimento nos serviços de assistência social. De acordo com o projeto, esses direitos serão concedidos mediante a apresentação do termo de encaminhamento de uma unidade de proteção e atendimento às mulheres, que seja de âmbito estadual ou municipal.
No caso do atendimento preferencial nas unidades do Serviço de Atendimento Fixo de Urgência de Saúde, será dispensada a exigência de boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal ou outro documento do gênero. A prática poderá configurar omissão de socorro.
O projeto está disponível na íntegra no endereço: https://bit.ly/2vHbH5q.
