O Ministério Público Federal em Pernambuco expediu recomendações à Controladoria-Geral e à Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo da ação é que sejam adotadas providências em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelas organizações sociais da área de saúde. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
De acordo com o órgão, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou que as informações de execução orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde não têm sido disponibilizadas. O quadro foi detectado desde junho do ano passado, quando o TCE apontou a ausência de publicação das notas de empenho de licitações concluídas.
A recomendação do Ministério Público é que a Controladoria adote medidas administrativas e extrajudiciais para cientificar os agentes públicos responsáveis e as organizações sobre o cumprimento da transparência prevista na Lei. Além disso, a pasta deve adotar uma rotina de fiscalização de eventuais omissões de informações.
Para a Procuradoria Geral, a recomendação é que o órgão intervenha nos contratos das organizações sociais da área de saúde, atentando para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e requerendo a regularização de eventuais pendências aos agentes públicos e organizações, sob o risco da aplicação das sanções previstas na lei.
Por Stephanie D’ávila – 27/02/2019
