A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) autorizou nesta terça-feira (03) dois Projetos de Lei para que o estado de Pernambuco venha a aderir, posteriormente, ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A proposição do Governo Federal visa amparar financeiramente estados e municípios que efetuarem ajustes em suas despesas.
O PL nº 738/2019 prevê a redução dos incentivos tributários oferecidos pelo estado em no mínimo 10%, além de suspender novas concessões durante toda a duração do PEF. O texto também coloca a obrigatoriedade do estado em constituir regras para diminuir o crescimento dos gastos constantes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em sua variação anual ou a modificação da Receita Corrente Líquida também em sua anuidade.
O Projeto de Lei exige, ainda, que reformas sejam adotadas e que medidas sejam organizadas no fornecimento do gás canalizado, a fim de examinar consideráveis práticas regulatórias. Atendendo a requisição da unidade de tesouraria, o PL nº 739/2019 procura regrar os mecanismos estaduais de gestão financeira às normas aplicadas pelo Tesouro Nacional, levando em conta à exigência de unidade de tesouraria.
Ainda em tramitação no Congresso Nacional, as mudanças no legislativo buscam consultar às imposições do dispositivo e assegurar empréstimos realizados por entidades federativas ligadas a bancos e organismos internacionais permitidas pela União, segundo o Poder Executivo Estadual. Antes de irem para votação, os projetos necessitam de aprovações nas comissões temáticas da Alepe.
Por Fagner Andrade – 04/12/2019
