Nesta terça-feira (28) foi sancionada a lei 14.028, que prorroga a validade das receitas de medicamentos de uso contínuo enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi publicada no Diário Oficial da União.
A prorrogação da validade não contempla os remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma foi originada no projeto de lei 848/2020, aprovado pelo Senado no dia 7 de julho. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da proposta que permitia que pacientes de grupos de risco indicassem outras pessoas para retirar os medicamentos.
Por Sarah Rêgo – 28/07/2020
