A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) 362/19 que determina que os responsáveis por acidentes com dolo ou culpa grave devem além de indenizar vítimas, arcar com os gastos em relação ao atendimento e ao tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e teve parecer favorável da relatora, a deputada Marília Arraes (PT-PE), que retirou apenas uma parte do texto que obrigava o responsável a pagar por auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente.
O projeto segue agora em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Sarah Rêgo – 22/11/2019
