A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quinta-feira (6), em segunda discussão, o projeto de lei que dá direito aos travestis e transexuais serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com Poder Público e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer, em Pernambuco. O texto aprovado é de autoria das Juntas (PSOL).
De acordo com o projeto, a anotação do nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. A pessoa menor de 18 anos, não emancipada, poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita a partir de autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial. Aqueles que infringirem a lei poderão ser punidos com advertência ou multa entre R$ 500 e R$ 5 mil.
Por Sarah Rêgo – 07/05/2021
