A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar ao Poder Público ocorrências de maus-tratos a animais. A comunicação deverá ser feita em até 48 horas.
De acordo com o texto, os síndicos e administradores deverão informar à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental casos ou indícios dessa prática, sempre que houver registro da violência no livro de ocorrências. Aqueles que infringirem a lei poderão ser punidos com advertência ou multa entre R$ 500 e R$ 5 mil. A determinação será incluída no Código Estadual de Proteção aos Animais.
Por Sarah Rêgo – 14/05/2021
