Foi aprovado, em Primeira Discussão, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei n° 1733/2013, que institui o Código de Procedimentos Processuais. O documento visa uniformizar as rotinas praticadas por juízes, servidores, membros do Ministério Público e advogados do Estado.
A proposição é de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD). “Passaram-se mais de seis anos desde que dei entrada no projeto. A proposta hoje em votação contribuirá não apenas para uniformizar as ações, mas também para dar celeridade aos processos”, apontou.
De acordo com o parlamentar, o código apresenta normas sobre os horários de funcionamento do Judiciário e sobre a expedição de mandados, alvarás e o envio de despachos.
