A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (29), quatro projetos de lei que obrigam estabelecimentos de saúde, laboratórios, instituições de ensino e cartórios a notificar as autoridades em casos de gravidez envolvendo meninas de até 14 anos e 9 meses.
Os projetos tem o objetivo de assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes, visto que conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menores de 14 anos é considerado como estupro de vulnerável pelo Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As propostas determinam que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Polícia Civil e o Conselho Tutelar deverão ser comunicados, além das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Saúde. Se o estabelecimento não notificar as autoridades, poderá sofrer penalidades como advertência e multa. Se houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os agentes públicos, por sua vez, ficarão sujeitos à responsabilização administrativa.
Por Sarah Rêgo – 30/03/2021
