Duas leis aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal foram sancionadas, em Caruaru, nesta quarta-feira (3). A solenidade aconteceu na sede da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). As proposituras foram apresentadas pelo Executivo Municipal e estabelecem políticas públicas voltadas para o público feminino.
A Lei Nº 7829/2018 determina ações de enfrentamento à violência contra a mulher, como a preferência da matrícula dos filhos das vítimas nas escolas da rede municipal e a prioridade de atendimento nos serviços de assistência social. Os direitos serão concedidos mediante a apresentação do termo de encaminhamento de uma unidade de proteção e atendimento às mulheres, que seja de âmbito estadual ou municipal.
Além disso, a Lei Nº 7830/2018 altera o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Com a medida, a entidade passará a ser vinculada à estrutura do Gabinete da Prefeita e terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da execução de políticas de promoção de equidade de gênero e enfrentamento à violência e à discriminação contra mulheres.
