MEI deve enviar declaração de faturamento anual até amanhã

A declaração é obrigatória e pode ser transmitida pelo aplicativo MEI.

Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) precisam enviar, até amanhã, a declaração anual do simples nacional. No documento, o empreendedor deve informar o seu faturamento, de modo que não ultrapasse o limite de R$81 mil, necessário para manter o status de MEI. Caso esse valor seja excedido, o empreendedor passa a ser classificado como microempresa. A Receita Federal prorrogou o prazo para 31 de julho para os MEI’s do Rio Grande do Sul devido às enchentes que afetaram o estado.

A declaração pode ser transmitida pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. É obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. 

_{Por Maria Eduarda Rodrigues}