O Ministério Público Federal em Pernambuco ajuizou duas ações civis públicas direcionadas às organizações sociais da área de saúde (OSS). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silva Regina Pontes Lopes. O objetivo da medida é garantir o acesso a dados precisos sobre a destinação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
As ações têm como base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que aponta a ausência de informações mínimas obrigatórias nos portais de transparência. De acordo com o órgão, a falta de transparência viola a Lei de Acesso à Informação e os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade administrativa.
Nas ações, a procuradora argumenta que a ausência de dados atualizados impede qualquer tipo de controle social ou administrativo. Em caráter liminar, a ação determina que sejam adotadas medidas para regularizar as pendências no prazo de até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O processo tem como réus a União, o Estado de Pernambuco e as nove organizações sociais contratadas para atuar na gestão da saúde no estado. Em caso de condenação por improbidade administrativa, as penas possíveis são perda da função pública, suspensão dos direitos e pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida.
Por meio de nota, a Secretaria de Saúde de Pernambuco afirmou “rechaçar veementemente as alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade”. De acordo com a pasta,relatórios de todas as unidades são enviados anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também tem acesso a todos os repasses de recursos.
Por Stephanie D’ávila – 12/12/2018
