Para efetivar a opção, o contribuinte precisa estar regular com o município
O prazo para que os contribuintes estejam regulares com o município para efetivar a opção pelo Simples Nacional para 2027 foi prorrogado. O prazo, que terminaria hoje (30), passou para 30 de outubro de 2026. A solicitação de opção pelo Simples Nacional também teve o prazo prorrogado e agora deve ser realizada até 15 de outubro, diretamente na plataforma nacional. Para efetivar a opção, o contribuinte precisa estar regular com o município. Os serviços de consulta, pagamento e regularização estão disponíveis nos canais digitais municipais.
Para efetivar a opção, o contribuinte precisa estar regular com o município. Por isso, eventuais pendências municipais devem ser verificadas e regularizadas até 30 de outubro. A mudança é excepcional e faz parte da adequação do calendário à Reforma Tributária, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. A resolução também estabeleceu 30 de outubro de 2026 como prazo para opção pelo regime regular de IBS e CBS, com possibilidade de desistência até 20 de dezembro de 2026.
Por Bruno Dias – estagiário sob supervisão
