A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico. O Estatuto irá simplificar procedimentos burocráticos e delimitar a atuação do Estado perante as atividades econômicas, com o objetivo de proteger a livre iniciativa.
De acordo com o autor da matéria, o deputado Delegado Erick Lessa (PP), a proposta visa “estimular o empreendedorismo e melhorar o ambiente de negócios em Pernambuco”. O projeto prevê a adoção de procedimentos simplificados e a disponibilização de informações acessíveis sobre abertura, exercício e encerramento de empreendimentos.
O texto também considera direito do empreendedor definir preços livremente em mercados não regulados e realizar atividades econômicas em qualquer dia da semana, sem encargos adicionais aos que já estão previstos.
Por Sarah Rêgo – 01/04/2021
