A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 62/19 que estabelece regras para a posse de animal de estimação em caso de separação dos tutores. O texto determina as condições de moradia, trato, horário de visitas e responsabilidade por despesas. Além disso, define as condições de cruzamento, venda do animal e de suas crias.
Se as partes não entrarem em acordo amigável, os direitos e obrigações serão determinados pelo juiz. Caso o animal pertença a apenas um dos dois, o Projeto de Lei permite que o ex-parceiro visite o pet e fiscalize se o animal está sendo bem tratado.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Por Sarah Rêgo – 21/11/2019
