Entre as possibilidades previstas estão descontos de até 30%, conforme a modalidade de pagamento

O Governo de Pernambuco estabeleceu novos critérios para a negociação de créditos não tributários devidos ao Estado, suas autarquias e fundações públicas. Os créditos não tributários são valores devidos ao Estado que não têm origem em impostos, taxas ou contribuições. Podem decorrer, por exemplo, de multas administrativas, indenizações, ressarcimentos e obrigações contratuais. A medida permite a negociação de débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa e cuja cobrança esteja sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) ou que sejam objeto de discussão judicial. As regras foram definidas pelo Decreto nº 61.715, de 13 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de novembro, que atualiza a regulamentação das transações conduzidas pela PGE-PE.
Entre as possibilidades previstas estão descontos de até 30%, conforme a modalidade de pagamento, e condições especiais de parcelamento em até 60 prestações mensais. Os percentuais de desconto variam de acordo com a forma de pagamento. Para quitação à vista, o limite é de 30%. Nos pagamentos de duas a quatro parcelas, pode chegar a 20%; de cinco a dez parcelas, a 15%; e de 11 a 12 parcelas, a 10%. A regulamentação também estabelece a possibilidade de parcelamento convencional em até 60 prestações mensais. Para devedores que integrem a Administração Pública Estadual ou mantenham contrato de gestão com o Estado, o prazo poderá chegar a 120 parcelas.
Além dos descontos e do parcelamento, o decreto prevê outras modalidades de negociação, como a utilização de precatórios e outros créditos reconhecidos pelo Estado para compensação de débitos, a apresentação ou substituição de garantias e a quitação de dívidas por meio da entrega de bens ou da realização de serviços e obras de utilidade pública, observados os requisitos legais.
Bruno Dias – Estagiário sob supervisão







